Termos e Condições do 5p5p12

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela plataforma 5p5p12 (doravante denominada simplesmente "Plataforma", "nós" ou "5p5p12"), o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso, bem como com aPolítica de Privacidade e quaisquer regras específicas de jogos ou promoções vigentes.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá abster-se de utilizar os serviços do5p5p12. O simples acesso à Plataforma já implica a aceitação tácita destes Termos.

Estes Termos constituem um contrato vinculante entre o usuário e o 5p5p12, regido pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 14.790/2023, que dispõe sobre a exploração de apostas de quota fixa, e pelas normas editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Para criar uma conta e utilizar os serviços do 5p5p12, o usuário deve cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Posuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido, emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ser residente no território nacional ou posuir domicílio fiscal no Brasil;
• Não estar inscrito em nenhum programa de autoexclusão ativo (cadastro nacional ou do próprio 5p5p12);
• Não ser funcionário, colaborador, consultor ou parente em primeiro grau de funcionários do 5p5p12 ou de seus parceiros de tecnologia e fornecedores de jogos.

O usuário é inteiramente responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro. O fornecimento de dados falsos, especialmente relativos à identidade ou à idade, configura infração contratual grave e poderá ensejar o encerramento imediato da conta, a retenção dos saldos e o encaminhamento do caso às autoridades competentes.

Cada pessoa física pode manter apenas uma (1) conta ativa no 5p5p12. A abertura de contas adicionais sob o mesmo CPF, endereço de e-mail, dispositivo ou endereço IP é estritamente proibida e poderá resultar no bloqueio de todas as contas envolvidas.

A conta no 5p5p12 é pesoal e intransferível. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve contatar o suporte imediatamente.

O 5p5p12 não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes do uso não autorizado da conta do usuário, desde que a Plataforma tenha agido em conformidade com as instruções recebidas por meio das credenciais cadastradas.

Processo de Verificação de Identidade (KYC): O 5p5p12 poderá, a qualquer tempo, solicitar ao usuário apresentação de documentos comprobatórios de identidade, residência e titularidade dos métodos de pagamento utilizados. A recusa em fornecer tais documentos poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta, com retenção preventiva do saldo até a conclusão da análise.

Os documentos tipicamente solicitados incluem:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física (documento principal e obrigatório);
• RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 3 (três) meses;
• Selfie segurando o documento de identidade.

Contas inativas: Uma conta é considerada inativa quando não há nenhuma transação (depósito, aposta ou saque) por um período de 12 (doze) meses consecutivos. Após esse período, o5p5p12 poderá aplicar uma taxa de manutenção mensal de R$ 10,00 (dez reais) sobre o saldo disponível, até que o saldo seja zerado ou a conta seja reativada pelo usuário.

O 5p5p12 aceita depósitos e processa saques exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na Plataforma, que incluem atualmente: Pix, Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT (criptomoeda). Os métodos disponíveis podem ser alterados a qualquer tempo, mediante comunicação prévia.

Regra de titularidade: Os métodos de pagamento utilizados para depósito e saque devem ser de titularidade exclusiva do usuário cadastrado. É estritamente proibido utilizar contas bancárias, carteiras digitais ou cartões de terceiros, ainda que com autorização do titular.

Prazo para saques: O 5p5p12 envidará os melhores esforços para processar saques no menor tempo possível. Osrazos indicativos são:

• Pix: Até 10 minutos (para contas verificadas, sem pendências);
• Mercado Pago / PicPay: 1 a 3 horas;
• TED / DOC: 1 a 2 dias úteis;
• Cartão de Crédito: 3 a 7 dias úteis (sujeito à operadora);
• USDT: 30 a 60 minutos (sujeito à taxa de rede blockchain).

Os prazos acima são estimativas e não constituem garantia contratual. Análises de segurança, verificações adicionais de KYC ou volumes atípicos podem estender os prazos. O 5p12 não se responsabiliza por atrasos causados por terceiros (instituições financeiras, processadores de pagamento).

Limites de depósito e saque: O 5p5p12 reserva-se o direito de estabelecer limites mínimos e máximos para depósitos e saques, por método de pagamento. Os limites vigentes são exibidos na área de caixa da Plataforma. Limites personalizados podem ser solicitados ao suporte, sujeitos a aprovação e verificação adicional.

O 5p12 pode oferecer, a seu exclusivo critério, bônus deoas-vindas, cashback, rodadas grátis (free spins), bônus de recarga e outras promoções. Cada oferta possui termos específicos que prevalecem sobre as disposições gerais desta cláusula quando houver conflito.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

1. Cada bônus é oferecido a uma conta específica e não pode ser transferido, cedido ou negociado;
2. O usuário pode participar de apenas uma promoção da mesma categoria simultaneamente, salvo indicação expresa em contrário;
3. Todo bônus está sujeito a requisito de apostas (wagering), expresso como múltiplo do valor do bônus ou do depósito+bônus, conforme especificado em cada oferta;
4. O prazo de validade do bônus começa a contar a partir da data de ativação ou crédito, conforme indicado;
5. Bônus não utilizados ou com prazo expirado são automaticamente removidos da conta, sem direito a compensação;
6. O 5p5p12 reserva-se o direito de cancelar, modificar ou suspender qualquer promoção a qualquer tempo, incluindo o cancelamento retroativo em caso de abuso detectado;
7. Saques solicitados antes do cumprimento integral do wagering resultarão na perda automática do saldo de bônus restante.

As apostas esportivas no 5p5p12 são processadas conforme os odds exibidos no momento da confirmação da aposta pelo usuário. Odds exibidos antes da confirmação podem sofrer alterações em tempo real — o valor definitivo é sempre o confirmado no momento da aceitação da aposta.

Cancelamento de eventos e apostas:

• Se um evento for cancelado, adiado por mais de 24 horas ou não concluído, as apostas serão canceladas e os valores devolvidos ao saldo do usuário;
• Apostas ao vivo em andamento no momento da interupção do evento serão avaliadas individualmente, com base nas regras específicas da modalidade;
• Eros manifestos de odds (odds claramente incorretos por falha técnica) serão anulados, independentemente do resultado, e o valor apostado devolvido.

O 5p5p12 reserva-se o direito de recusar, limitar ou cancelar apostas a seu exclusivo critério, especialmente quando houver suspeita de irregularidade, manipulação de resultado ou violação das presentes regras. Em caso de dúvida sobre regras específicas de uma modalidade ou mercado, o usuário pode consultar o FAQ ou contatar o suporte.

Os jogos de cassino disponibilizados no 5p5p12 — incluindo slots, live casino, crash games e jogos de mesa — são fornecidos por provedores terceiros certificados (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, entre outros). Os resultados são determinados por RNG (Gerador de Números Aleatórios) auditado por entidades independentes, garantindo aleatoriedade e imparcialidade.

O 5p5p12 não manipula, não interfere e não tem capacidade de influenciar o resultado individual de nenhuma rodada, spin ou mão de qualquer jogo de cassino. O RTP (Return to Player — porcentagem de retorno ao jogador) de cada jogo é definido pelo provedor e está disponível nas informações do jogo.

Malfuncionamento técnico: Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo (queda de conexão, erro de servidor, falha no jogo), o 5p5p12 adotará o seguinte procedimento: (i) se o resultado da rodada foi determinado pelo RNG antes da falha, ele será considerado válido; (ii) se a falha ocorreu antes da determinação do resultado, aposta será cancelada e o valor devolvido. A decisão do 5p5p12 sobre disputas técnicas é final.

É expressamente proibido ao usuário do 5p5p12:

• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Realizar apostas utilizando recursos provenientes de atividades criminosas;
• Usar software automatizado (bots), scripts, ferramentas de automação ou qualquer meio artificial para interagir com a Plataforma;
• Explorar eros, bugs ou vulnerabilidades técnicas da Plataforma — qualquer vulnerabilidade identificada deve ser reportada ao suporte;
• Compartilhar, vender ou transferir sua conta a terceiros;
• Criar múltiplas contas para burlar limites de bônus, limites de saque ou outras restrições;
• Utilizar VPN, proxy ou qualquer tecnologia destinada a mascarar a localização geográfica real para acessar a Plataforma;
• Assediar, ameaçar ou intimidar outros jogadores, funcionários ou prestadores de serviço do 5p5p12;
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, servidores ou dados da Plataforma.

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". O 5p5p12 não garante que o acesso à Plataforma será interrupto, livre de erros ou completamente seguro, embora envidará todos os esforços razoáveis para manter alta disponibilidade e segurança.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o 5p12 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma;
• Falhas de conexão de internet do lado do usuário;
• Danos indiretos, consequenciais, incidentais ou punitivos;
• Atos de terceiros, incluindo provedores de jogos, processadores de pagamento ou operadoras de telecomunicação;
• Interupções por manutenção programada, devidamente comunicada com antecedência mínima de 2 horas.

A responsabilidade total do 5p5p12 perante o usuário, em qualquer hipótese, não excederá o valor depositado pelo usuário nos últimos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que originou o dano.

Por iniciativa do usuário: O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, por meio dos canais de suporte. O encerramento voluntário implica o saque de todo o saldo disponível antes da conclusão do processo. Saldos de bônus não utilizados são cancelados sem compensação.

Por iniciativa do 5p12: O 5p5p12 reserva-se o direito de suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo de KYC;
• Abuso de bônus ou manipulação de sistemas;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio usuário;
• Cumprimento de determinação legal ou regulatória.

Em casos de encerramento por suspeita de irregularidade, o 5p5p12 poderá reter o saldo disponível por prazo indeterminado durante a investigação. Confirmada a irregularidade, o saldo pode ser confiscado. Caso a investigação conclua pela regularidade, o saldo será liberado integralmente.

O tratamento de dados pessoais pelo 5p5p12 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados para operação da conta, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e, mediante consentimento explícito, para comunicações de marketing.

O usuário tem direito a acessar, corrigir, excluir (com as limitações legais aplicáveis), portar e revogar o consentimento sobre seus dados pessoais, conforme previsto na LGPD. Para exercer esses direitos, basta contatar o noso suporte.

Para informações completas sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

O 5p5p12 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas ao usuário com antecedência mínima de15 (quinze) dias, por meio de e-mail cadastrado e/ou aviso em destaque na Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após o prazo de comunicação das alterações constitui aceitação dos novos termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência dos novos termos.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, com especial atenção a:

• Lei nº 14.790/2023 — Regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil;
• Regulamentos da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda);
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expresa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.